Resolução nº 3, de 30/11/06

Dispõe sobre a instituição da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e dá outras providências.

STF nega pedido de prisão preventiva de Marcos Valério

Decreto nº 4.923 de 18 de Dezembro de 2003.

Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências.

Publicada resolução que estipula regras para correições e inspeções judiciais na Justiça Federal

Comissão de Conciliação Prévia. Termo lavrado.

Eficácia liberatória. Quitação. Abrangência.

FGV Direito SP apresenta estudo sobre a possibilidade de colaboração sem multa no Brasil

O evento será no dia 1° de fevereiro, às 10h, em ambiente virtual

AGU se manifesta em favor de ação da OAB sobre imunidade profissional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.231 foi proposta pelo Conselho Federal da OAB. 

EVENTO online e gratuito: LGPD e Fintechs - Mais uma regulamentação

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A necessidade da LGPD na sociedade contemporânea

A lei de proteção de dados se tornou essencial diante todas as evoluções tecnológicas.

Empresas começam a ser penalizadas por vazamentos de dados de clientes após LGPD entrar em vigor

Uma das maiores construtoras do País, a Cyrela, foi condenada pela Justiça de São Paulo a pagar multa de R$ 10 mil por ter compartilhado dados de um cliente com outras empresas. Além disso, deve pagar R$ 300 por cada contato que venha a ser novamente compartilhado.

União consegue anulação de atos processuais em decorrência de intimação genérica via PJe

A notificação da sentença deveria ter sido enviada para a Procuradoria-Seccional da União.

Torcedores impedidos de assistir jogo no estádio Mineirão na Copa de 2014 serão indenizados

As indenizações foram arbitradas em R$ 30 mil para cada torcedor.

Ministro Teori Zavascki autoriza abertura de mais duas investigações sobre Eduardo Cunha

Presidente da Câmara já é réu na Lava Jato e tem pedido de afastamento. Defesa do deputado nega recebimento de vantagens indevidas.

Decisão que recebe apelação apenas no efeito devolutivo

Agravo de Instrumento

Supremo reafirma validade de leis estaduais sobre venda de artigos de conveniência em farmácias

A ministra afirmou que o STF já resolveu a questão em numerosas ações, com decisão pela constitucionalidade das leis estaduais que permitem a venda de artigos de conveniência em farmácias e drogarias

Maluf deverá prestar depoimento em ação penal no STF

Em maio, na mesma ação, Lewandowski autorizou a repatriação de US$ 53 milhões que estão bloqueados no exterior em contas pertencentes a Paulo Maluf

Google terá de garantir ?direito ao esquecimento? na Europa

Tribunal de Justiça da União Europeia garante a qualquer pessoa o direito de deletar da internet informações desabonadoras publicadas no passado que já não são pertinentes

Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação.

Peticionamento eletrônico. Assinatura digital do próprio outorgado.

Cumulação de função. Motorista de ônibus coletivo.

Cobrador. Acréscimo salarial.

Recurso de revista. Processo eletrônico. Supermercado.

Funcionamento em feriados. Necessidade de autorização mediante norma coletiva.